Últimas notícias

União Estável Entre Homossexuais Agora É Lei.

União Estável Entre Homossexuais Agora É Lei.




A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) projeto de lei que 
inclui no Código Civil a união estável entre homossexuais e sua futura conversão em casamento.
 A proposta transforma em lei uma decisão já tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal 
Federal (STF) em maio de 2011, quando reconheceu a união estável de homossexuais como 
unidade familiar.


Em seu relatório sobre o PL, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu a proposta 
lembrando que o Congresso está atrasado não apenas em relação ao STF, quanto em 
relação à Receita Federal e ao INSS, que já reconhecem casais do mesmo sexo em 
suas normas. A senadora lembra, no entanto, que a conversão de união estável 
em casamento não tem qualquer relação com o casamento religioso.

"O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer
 impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade 
de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro 
lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros", apontou em seu 
relatório.

Apesar da decisão do STF, que serve de jurisprudência para as demais esferas judiciais, 
casais homossexuais têm tido dificuldade em obter na Justiça a conversão, mesmo em 
cidades grandes como São Paulo e Rio de Janeiro. Vários juízes alegam, apesar da 
decisão do órgão superior, que não há legislação a respeito. Durante a votação do STF, 
o então presidente do Tribunal, ministro Cezar Peluso, cobrou do Congresso que 
"assumisse a tarefa que até agora não se sentiu propensa a fazer" e transformasse a 
conversão em lei.

Via - Uol

Nenhum comentário